Termos de Uso
Última atualização: 21 de novembro de 2026
Estes são os termos que se aplicam aos serviços e funcionalidades disponíveis neste site. Recomendamos a leitura completa antes de utilizar a plataforma.
1. Quem somos
O Portal Danfe (portaldanfe.com) é operado por DANFE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.630.872/0001-30, com sede no Rio de Janeiro, RJ. É um serviço privado, sem vínculo com a SEFAZ, a Receita Federal ou o Portal da Nota Fiscal Eletrônica.
2. Aceitação
Ao acessar o site, fazer uma consulta ou criar uma conta, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem não concordar não deve usar a plataforma. O serviço é destinado a maiores de 18 anos e a empresas, representadas por quem tenha poderes para isso.
3. O que oferecemos
- Consulta avulsa de NF-e pela chave de acesso ou pelo arquivo XML, com geração do DANFE, inclusive em lote de até 20 notas por vez. A consulta avulsa é gratuita e não exige cadastro. A consulta pela chave vale para notas emitidas nos últimos 3 meses.
- Aplicamos limites de uso para manter o serviço disponível, entre eles um limite diário de consultas gratuitas para o site inteiro e limites por visitante. Esses limites podem mudar sem aviso prévio. O site usa verificação anti-robô (reCAPTCHA).
- Conta com painel para guardar, organizar e baixar documentos fiscais, dentro do limite do plano escolhido.
- O DANFE é apenas a representação gráfica da NF-e. O documento com validade jurídica é o XML autorizado pela SEFAZ, que prevalece em caso de divergência.
- Os documentos gerados são fornecidos como estão, sem garantia de validade jurídica ou de eficácia para qualquer finalidade.
4. Conta e cadastro
Para criar uma conta, o usuário deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. A senha é pessoal e o usuário responde pelos acessos feitos com ela. Qualquer uso indevido da conta deve ser comunicado ao suporte assim que percebido.
5. Planos, pagamento e renovação
- O armazenamento e a gestão de documentos são oferecidos nos planos Grátis, Básico, Prata e Ouro, com os limites e os valores mensais informados na página de planos do site.
- Os planos pagos são cobrados mensalmente, de forma antecipada, por cartão de crédito ou boleto.
- A assinatura é renovada automaticamente por períodos iguais até que o usuário cancele.
- Os valores podem ser reajustados, com aviso com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo valor vale a partir da renovação seguinte ao aviso.
- Em caso de falta de pagamento, o acesso aos recursos pagos pode ser suspenso até a regularização.
6. Cancelamento e reembolso
- O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel ou pelo suporte. O plano continua ativo até o fim do período já pago e não é renovado.
- Na primeira contratação de um plano pago, o usuário pode desistir em até 7 dias corridos e receber de volta o valor integral, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.
- Fora desse prazo, não há devolução proporcional de períodos já pagos.
7. Armazenamento de documentos
- As notas consultadas pela chave de acesso ficam armazenadas nos nossos servidores, de forma segura, para agilizar novas consultas da mesma nota e para a prestação do serviço.
- Os arquivos XML enviados sem conta são processados no próprio navegador do usuário e não são armazenados.
- Para usuários com conta, ficam armazenados no painel os documentos que o próprio usuário guardar, dentro do limite do plano, até que ele os apague ou encerre a conta.
- Depois do encerramento da conta, os dados da conta e a lista de documentos do painel são apagados em até 30 dias.
- A obrigação legal de guardar os documentos fiscais pelo prazo exigido em lei continua sendo do usuário, que deve manter as suas próprias cópias.
8. Responsabilidades do usuário
O usuário responde pelas informações inseridas na plataforma, como chaves de acesso e arquivos XML, e pela utilização dos documentos obtidos. Ao consultar ou guardar uma nota, declara ter direito de acessá-la, por ser emitente, destinatário ou pessoa autorizada por um deles.
9. Uso aceitável
Não é permitido: usar robôs ou qualquer forma de extração automatizada sem autorização; tentar burlar os limites de uso ou as medidas de segurança; revender o serviço sem autorização; copiar ou fazer engenharia reversa da plataforma; usar o site para fraude ou qualquer atividade ilegal. O descumprimento pode levar à limitação, suspensão ou encerramento do acesso. Em caso de abuso, podemos bloquear o acesso, por endereço de IP ou por outros meios, sem aviso prévio.
10. Disponibilidade
A consulta depende de serviços de terceiros, como os sistemas da SEFAZ, que podem ficar indisponíveis. O site também pode passar por manutenção. Por isso, não garantimos funcionamento ininterrupto nem a obtenção de todos os documentos consultados.
11. Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites da lei, não respondemos por decisões tomadas com base nos documentos gerados, por erros existentes no XML de origem, nem por prejuízos causados pela indisponibilidade de serviços de terceiros.
12. Propriedade intelectual
O site, a marca, os textos e o software pertencem à DANFE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. Os documentos fiscais pertencem aos respectivos emitentes e destinatários.
13. Suporte online
O atendimento é feito pelo suporte online do site: o robô de dúvidas, com respostas automáticas, o WhatsApp e o e-mail suporte@portaldanfe.com. As respostas do robô são informativas e não substituem a orientação de um contador.
14. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que fazem parte destes Termos.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail a quem tem conta.
16. Encerramento
O usuário pode encerrar a conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, com aviso ao usuário sempre que possível.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, ressalvado o direito do consumidor de recorrer ao foro do seu domicílio.