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Termos de Uso

Última atualização: 21 de novembro de 2026

Estes são os termos que se aplicam aos serviços e funcionalidades disponíveis neste site. Recomendamos a leitura completa antes de utilizar a plataforma.

1. Quem somos

O Portal Danfe (portaldanfe.com) é operado por DANFE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.630.872/0001-30, com sede no Rio de Janeiro, RJ. É um serviço privado, sem vínculo com a SEFAZ, a Receita Federal ou o Portal da Nota Fiscal Eletrônica.

2. Aceitação

Ao acessar o site, fazer uma consulta ou criar uma conta, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem não concordar não deve usar a plataforma. O serviço é destinado a maiores de 18 anos e a empresas, representadas por quem tenha poderes para isso.

3. O que oferecemos

4. Conta e cadastro

Para criar uma conta, o usuário deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. A senha é pessoal e o usuário responde pelos acessos feitos com ela. Qualquer uso indevido da conta deve ser comunicado ao suporte assim que percebido.

5. Planos, pagamento e renovação

6. Cancelamento e reembolso

7. Armazenamento de documentos

8. Responsabilidades do usuário

O usuário responde pelas informações inseridas na plataforma, como chaves de acesso e arquivos XML, e pela utilização dos documentos obtidos. Ao consultar ou guardar uma nota, declara ter direito de acessá-la, por ser emitente, destinatário ou pessoa autorizada por um deles.

9. Uso aceitável

Não é permitido: usar robôs ou qualquer forma de extração automatizada sem autorização; tentar burlar os limites de uso ou as medidas de segurança; revender o serviço sem autorização; copiar ou fazer engenharia reversa da plataforma; usar o site para fraude ou qualquer atividade ilegal. O descumprimento pode levar à limitação, suspensão ou encerramento do acesso. Em caso de abuso, podemos bloquear o acesso, por endereço de IP ou por outros meios, sem aviso prévio.

10. Disponibilidade

A consulta depende de serviços de terceiros, como os sistemas da SEFAZ, que podem ficar indisponíveis. O site também pode passar por manutenção. Por isso, não garantimos funcionamento ininterrupto nem a obtenção de todos os documentos consultados.

11. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites da lei, não respondemos por decisões tomadas com base nos documentos gerados, por erros existentes no XML de origem, nem por prejuízos causados pela indisponibilidade de serviços de terceiros.

12. Propriedade intelectual

O site, a marca, os textos e o software pertencem à DANFE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. Os documentos fiscais pertencem aos respectivos emitentes e destinatários.

13. Suporte online

O atendimento é feito pelo suporte online do site: o robô de dúvidas, com respostas automáticas, o WhatsApp e o e-mail suporte@portaldanfe.com. As respostas do robô são informativas e não substituem a orientação de um contador.

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que fazem parte destes Termos.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail a quem tem conta.

16. Encerramento

O usuário pode encerrar a conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, com aviso ao usuário sempre que possível.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, ressalvado o direito do consumidor de recorrer ao foro do seu domicílio.